31 de maio de 2013

Regime de Contabilidade de Caixa em sede de IVA

Foi ontem publicado em DR o Decreto-Lei n.º 71/2013 que aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro

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