Decreto-Lei n.º 61/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977 http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09000/0280602812.pdf