Foi publicada no Diário da República nº 79, Série I de 23.04.2013 a Portaria n.º 161/2013 que regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação.
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07900/0248302485.pdf
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