IRC – Entidades que não exerçam, a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola - Obrigação do envio da declaração periódica de rendimentos (Modelo 22)

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/D046B3FA-1B69-4FD0-940C-ADEA76E1CA57/0/oficio_circulado_20167_2013.pdf